Portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego

• Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;
• Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto);
• Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP;
• Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP;
• Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.

Na data de sua publicação, 25/08/2009, exceto para o uso do REP, cujo início da obrigatoriedade depende da atividade econômica do empregador. Registre‐se que tal obrigatoriedade aplica‐se apenas aos empregadores que utilizam registro eletrônico de ponto.

Os empregadores que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação são obrigados a usar o REP a partir do dia 02/04/2012. Os empregadores que exploram atividade agro‐econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973 são obrigados a usar o REP a partir do dia 01/06/2012 e as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006 são obrigadas a utilizar o REP a partir do dia 03/09/2012. Observe‐se que nos primeiros noventa dias de obrigatoriedade de utilização do REP a fiscalização será orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho. (texto atualizado).

A obrigação de adaptação do dos programas às exigências da Portaria entrou em vigor na data da sua publicação (25/08/2009). A fiscalização teve caráter orientativo nos primeiros 90 dias de vigência. (texto atualizado)

Não. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecânico. Porém, se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/2009.

• Ter como finalidade exclusiva a marcação de ponto;
• Possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada;
• Emitir comprovante a cada marcação efetuada pelo trabalhador;
• Não possuir mecanismo que permita marcações automáticas ou restrições às marcações.

Não. Cada fabricante de equipamentos deverá desenvolver seu equipamento. O MTE estabeleceu regras que devem ser seguidas, mas não especificará tecnologias para a implementação do REP.

Órgãos técnicos credenciados pelo MTE são responsáveis por certificar que os equipamentos atendem as normas vigentes, especialmente a Portaria MTE nº 1.510/2009.

Não. O registro de ponto de forma eletrônica deverá ser feito obrigatoriamente por meio do REP.

Não. Nenhuma restrição à marcação é permitida.

O Programa de Tratamento admitirá a inserção justificada de informações, seja para a inclusão de marcação faltante, seja para a assinalação de marcação indevida. Porém, os dados originais permanecerão.

Não. É obrigatória a emissão de um comprovante a cada batida.

Não. A emissão do comprovante será exigida a partir do momento em que a empresa começar a utilizar o REP. O prazo de utilização do REP depende da atividade econômica do empregador. Aqueles que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação são obrigados a usar o REP a partir do dia 02/04/2012. Os empregadores que exploram atividade agro‐econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973 são obrigados a usar o REP a partir do dia 01/06/2012 e as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006 são obrigadas a utilizar o REP a partir do dia 03/09/2012. (texto atualizado)

Não. Apenas serão permitidos os equipamentos registrados no MTE, ressalvado o disposto na Portaria 373/2011. Ressalte‐se que toda análise de sistemas de controle de ponto não disciplinados pela Portaria 1.510/2009, será feita pelo Auditor‐Fiscal do Trabalho, no momento de fiscalização no estabelecimento do empregador. Caso não atenda aos requisitos estabelecidos na referida Portaria, o sistema será descaracterizado e serão tomadas as medidas aplicáveis ao caso. (texto atualizado)

Sim, à exceção do Arquivo Fonte de Dados no formato previsto. Este, até que o REP torne‐se obrigatório, será fornecido pelo empregador no formato produzido pelo equipamento atualmente em uso.

Os equipamentos certificados são cadastrados no MTE e poderão ser consultados por meio de seu sítio na internet.

Não. Caberá ao fornecedor dos programas garantir que estes atendem aos requisitos da portaria. Também cabe ao empregador usuário dos programas verificar a adequação destes à portaria.

A relação dos órgãos credenciados já está à disposição no sítio do MTE. (texto atualizado).

Sim. O Cadastramento será feito pela internet, no sítio do MTE, em página que estará disponível em breve.

Não. Estes deverão apenas entregar ao empregador usuário Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, que deverá permanecer arquivado à disposição da Inspeção do Trabalho.

Sim, desde que atendidos todos os requisitos previstos na portaria. No caso do REP, este deverá seguir os procedimentos de certificação do equipamento e cadastramento no MTE. O Programa de Tratamento também poderá ser criado pelo empregador, neste caso o responsável técnico assinará o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade previsto na portaria, o qual ficará disponível para a fiscalização do trabalho.

Não. A portaria trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletrônica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa é determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, respeitadas as restrições previstas na legislação.

Não. O inciso I do art. 2° prevê que não haja qualquer restrição à marcação de ponto. A portaria não altera em nada o poder do empregador de controlar o acesso do empregado ao local de trabalho, nem de fazer cumprir a jornada do trabalhador. O SREP deve apenas registrar fielmente as jornadas efetivamente praticadas pelos empregados, ou seja os horários de início e término de jornada e de intervalos, quando não pré assinalados.

Não. As marcações de ponto só poderão ser efetuadas diretamente no REP, pelo empregado.

Sim. O REP, desde que certificado por órgão técnico credenciado pelo MTE, poderá ser conectado a outros equipamentos, seja para enviar informações sobre os registros armazenados, seja para receber dados de identificação dos empregados para configuração. Dois pontos importantes a observar:

1. a) O REP não pode depender de conexão externa para seu funcionamento, conforme inciso VII do art. 4°.
2. b) De acordo com o inciso VIII do art. 4°, não pode haver comunicação durante a marcação de ponto, compreendida como os passos descritos nas alíneas do inciso I do art. 7°. Ou seja, a comunicação com dispositivos externos só pode ocorrer quando o equipamento estiver em estado de espera e essa comunicação não deve afetar a disponibilidade do equipamento para que o trabalhador possa efetuar a marcação de ponto.

Não. O art. 3° prescreve que o REP será usado exclusivamente para o registro de ponto, portanto não pode ter outras funcionalidades.

Não. O requisito de funcionamento de 1.440 horas em caso de falta de energia se aplica unicamente ao relógio interno do REP e não a todo o equipamento.

Sim. A Portaria 1.510/2009 disciplina apenas o sistema eletrônico. Não cria nenhuma restrição à utilização dos sistemas manuais e mecânicos.

Não. O REP serve unicamente como meio de marcação de ponto. Informações sobre o horário contratual do empregado e outras necessárias à apuração da jornada deverão estar disponíveis no Programa de Tratamento de Registro de Ponto.

O reconhecimento das marcações como entrada ou saída ao serviço será feita no Programa de Tratamento de Registro de Ponto com base na ordem em que são registradas.

Todo trabalhador precisa ter número de PIS, até para efeito de recolhimento ao FGTS e informação ao CAGED. Para o empregado de primeiro emprego, caso não possua PIS nos primeiros dias de trabalho, o controle poderá ser feito manual ou mecanicamente até que ele receba o seu número de PIS.

Neste período o empregador não está obrigado a:

1. utilizar o REP;
2. ao não utilizar o REP, não será obrigado à geração dos dados originais na forma do Arquivo‐Fonte de Dados ‐ AFD;
3. ao não utilizar o REP, não será obrigado à impressão do comprovante do trabalhador;
4. ao não utilizar o REP, não será obrigado à emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes.

Lembrando que, caso o empregador adote o REP, mesmo antes de ser obrigado, todas as obrigações decorrentes do uso do mesmo deverão ser observadas. Ver resposta à pergunta 170. (texto atualizado)

A Portaria 1.510/2009 não revogou a Portaria 1.120/1995. Isso só ocorreu com a edição da Portaria 373/2011 que regulou, de forma semelhante, a adoção de sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, desde que prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Essa mesma portaria permite e disciplina a adoção de sistema alternativo de controle eletrônico de ponto, desde que autorizado por acordo coletivo de trabalho. (texto atualizado)

A solução técnica será criada pelo fabricante e certificada pelo órgão técnico credenciado de forma a atender à legislação relativa à guarda de documentos e informações.

Não. A Portaria MTE 1.510/2009 não prevê mais de um empregador por REP. (texto atualizado)

A solução técnica para fabricação do REP é do fabricante, que deve observar o disposto na Portaria 1.510/2009, especialmente a necessidade de certificação por órgão técnico credenciado.

Não. A utilização de REP será obrigatória, ressalvado o disposto na Portaria 373/2011. Ressalte‐se que toda análise de sistemas de controle eletrônico de ponto não disciplinados pela Portaria 1.510/2009 será feita pelo Auditor‐Fiscal do Trabalho, no momento de fiscalização no estabelecimento do empregador. Caso não atenda aos requisitos estabelecidos na referida portaria, o sistema será descaracterizado e serão tomadas as medidas aplicáveis ao caso. (texto atualizado)

Não.

Não, cada desenvolvedor deverá definir a forma como implementará esse programa, respeitando as regras da Portaria MTE 1.150/2009, que exige, entre outros requisitos, que não haja modificação ou exclusão dos dados originais e que sejam emitidos relatórios e arquivos de dados padronizados.

Não. É responsabilidade do empregador controlar o ponto dos empregados, dessa forma cabe a ele incluir e documentar as justificativas que, eventualmente, poderão ser analisadas pela Fiscalização do Trabalho ou mesmo pela Justiça do Trabalho.

Essa definição decorre do poder diretivo do empregador.

Não. O § 2º do art. 74 da CLT admite a pré‐assinalação do período de repouso. É facultado ao empregador exigir ou não o registro da entrada e saída dos intervalos de seus empregados. Entretanto, as convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prever a obrigatoriedade da marcação nos intervalos.

Essa lei ficou conhecida como a “lei do ponto eletrônico” pois trata da obrigatoriedade do ponto eletrônico, prazos para implantação, cadastros, atestados e certificações exigidas pelo Ministério do Trabalho. Veja abaixo dúvidas sobre as regras para uso do REP, regras para uso dos programas de tratamento, fiscalização, documentação e relatórios exigidos pelo MTE, espelho de ponto, comprovantes, controle de marcações e jornadas.

Em 8 de novembro de 2021 foi publicada a Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que substituiu a Portaria 1510/2009. O REP, que foi inicialmente definido na Portaria MTE 1.510/2009, passou a ser chamado de REP-C, ou Registro de Ponto Eletrônico Convencional. Ele deve ser certificado pelo INMETRO e é uma forma segura para o registro de ponto dos funcionários.

Não, esses 10 minutos não constituem intervalo de repouso/alimentação, mas sim pausas inseridas na jornada de trabalho para garantir a saúde do trabalhador. O empregador deverá utilizar outra forma de controle das pausas para demonstrar o cumprimento da citada norma.

Não. O Comprovante será emitido em via única destinada ao trabalhador.

A solução para uma eventual indisponibilidade do REP é de responsabilidade do empregador, mas, dentre as possíveis alternativas, ele poderá utilizar o controle manual.

O ponto eletrônico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria MTE 1.510/2009, ou na Portaria 373/2011, não servirá para comprovar o cumprimento da obrigação prevista no art. 74 da CLT, ou seja, acarretará todas as consequências legais dessa omissão, entre as quais a aplicação de multas administrativas e as dificuldades de apresentação de elementos comprobatórios da jornada de trabalho em eventual ação judicial. (texto atualizado)

Não. O fabricante escolherá a alternativa que achar mais conveniente. A portaria apenas determina que a impressão deverá ter duração de 5 anos em condições normais. Cabe ao fabricante indicar os insumos que atendem à exigência de durabilidade e ao empregador seguir a indicação do fabricante.

Não. Todos os dados necessários à operação do REP deverão estar armazenados na Memória de Trabalho (MT) do equipamento.

Sim. O ajuste deverá ser registrado na Memória de Registro de Ponto, conforme inciso III do art. 6º da Portaria MTE 1.510/2009.

Não. O fabricante pode fornecer o Programa de Tratamento se quiser.

Sim. O empregador pode utilizar outro modelo de relatório para o seu controle, desde que mantenha o Relatório de Espelho de Ponto, conforme o anexo II da Portaria MTE 1.510/2009 à disposição inspeção do trabalho para apresentação quando requisitado.

A empresa é livre para escolher o momento da impressão, desde que os relatórios estejam à disposição da inspeção do trabalho na forma legal.

Nesse caso, as empresas devem utilizar a papeleta de serviço externo prevista no art. 13, parágrafo único, da Portaria MTE 3.626/1991.

O MTE tornou disponível, em 26 de novembro de 2009, página da internet para que os empregadores usuários do SREP façam seu cadastro, conforme o art. 20 da Portaria MTE 1.510/2009. (texto atualizado)

Não, cada fabricante poderá escolher o método que julgar mais conveniente.

Não, o AFD será obtido pelo fiscal do trabalho diretamente no REP, já o AFDT e o ACJEF devem ser fornecidos à fiscalização em meio eletrônico imediatamente quando requisitados.

Sim, o Programa de Tratamento pode ter outras funcionalidades, desde que não proibidas pela Portaria MTE 1.510/2009.

Os intervalos não deduzidos da duração do trabalho não devem ser registrados no REP.

O REP poderá ser movimentado. Quando houver alteração do local da prestação do serviço, essa informação deverá ser assinalada no equipamento, conforme art. 5º e 6º da Portaria MTE 1.510/2009.

Aqueles em que sejam usados meios eletrônicos para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto.

Não, se o registro do ponto for manual ou mecânico não há enquadramento na Portaria MTE 1.510/2009.

Não. Se a opção for pelo Registro Eletrônico de Ponto, é responsabilidade do empregador disponibilizar equipamentos em quantidade e capacidade suficiente para atender aos empregados. É também responsabilidade do empregador manter o equipamento com o papel necessário para a quantidade de registros que serão efetuados.

A Relação Instantânea de Marcações é documento previsto para o uso da Fiscalização do Trabalho. O REP deverá dispor de comando, a ser acionado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, para permitir a impressão dessa relação durante a inspeção.

Sim.

Não. Essa porta é para uso exclusivo da fiscalização. O REP deverá ter outros conectores para o intercâmbio de dados.

Os intervalos pré‐assinalados serão registrados utilizando‐se o Programa de Tratamento e deverão constar do AFDT. Neste arquivo os horários relativos aos intervalos pré‐assinalados serão listados nos registros de detalhe onde o campo 9 deverá ser preenchido com “P”.

1. AFD ‐ Arquivo Fonte de Dados ‐ gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor‐fiscal do trabalho;
2. Relatório Instantâneo de Marcações ‐ gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor‐fiscal do trabalho;
3. AFDT ‐ Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor‐fiscal do trabalho;
4. ACJEF ‐ Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais, quando solicitado pelo auditor‐fiscal do trabalho;
5. Relatório Espelho de Ponto, quando solicitado pelo auditor‐fiscal do trabalho;
6. Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP. Um para cada equipamento utilizado pelo estabelecimento, quando solicitado pelo auditor‐fiscal do trabalho;
7. Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo desenvolvedor do Programa de Tratamento, mesmo que seja desenvolvido internamente pela empresa, quando solicitado pelo auditor‐fiscal do trabalho.

Não, apenas os dias em que o trabalhador deve cumprir jornada devem ser listados. Observe que as faltas, sejam parciais ou integrais, devem constar do ACJEF e do Relatório Espelho de Ponto.

O AFDT é gerado tomando como base os dados originais de registro de ponto, assim, enquanto o REP não for implantado, AFDT deverá ser gerado a partir do conjunto de dados do sistema de ponto eletrônico em uso. Nesse caso o campo 06 do registro de detalhe será preenchido com zeros.

As duas opções são válidas, porém, caso o empregador resolva gerá‐los a partir do pedido da fiscalização, a produção desses arquivos deve ser imediata, no momento em que forem solicitados pelo auditor fiscal.

Sim.

Sim, conforme anexos da Portaria 793/2011. (texto atualizado)

Esses casos devem ser atendidos pelo Programa de Tratamento e documentados no AFDT. Na situação de marcação incorreta, ou seja, quando o empregado marcar uma entrada ou saída sem ter realmente entrado ou saído do trabalho ou quando o fizer em duplicidade, esse registro deve ser sinalizado como marcação desconsiderada (‘D’) no campo 7 do AFDT e na justificativa a ocorrência deve ser explicada. Se houve falta de marcação de ponto, deve ser incluído no AFDT o correto horário de entrada ou saída do empregado, bem como a justificativa para a omissão da marcação, e o campo 9 dever ser informar que aquela marcação foi incluída (‘I’).

São aquelas que não correspondem efetivamente a entrada ou saída do trabalho, ou aquelas feitas em duplicidade.

Continua válido o art. 74, § 2º, da CLT. Ele determina que “Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico”. Observe‐se que norma coletiva pode obrigar o estabelecimento empregador a efetuar o registro de ponto, mesmo com número de empregados inferior a 11.

Sim.

Não, o horário da marcação deve ser mantido como foi registrado.

Resposta em arquivo anexo.

Sim. No sítio do MTE encontra‐se o texto da Portaria MTE 1.510/2009 consolidando as alterações ocorridas no texto original.

(texto atualizado).

Não. O AFD deve estar sempre disponível no REP para que o auditor‐fiscal do trabalho possa fazer uma cópia por meio da porta fiscal. Os outros arquivos devem ser apresentados ao auditor‐fiscal do trabalho, quando solicitados.

O AFD é gerado pelo REP e não pelo Programa de Tratamento, mas o fabricante do Programa de Tratamento assina termo de responsabilidade afirmando expressamente que seu programa atende às determinações da Portaria MTE 1.510/09. Assim, será responsabilizado se o seu programa possibilitar que o AFD seja alterado.

Sim, desde que não usem meio eletrônico para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto. Se possuírem estes recursos, deverão atender aos requisitos do SREP.

A Portaria MTE 1.510/2009 se refere ao período de apuração do ponto para efeito de folha de pagamento. Assim, no caso em questão é do dia 26 ao dia 25 do mês seguinte.

Não. A imagem da assinatura digitalizada não tem valor legal. O Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou, por meio da Portaria 793/2011, a possibilidade da utilização da certificação digital para assinatura do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade. (texto atualizado)

O SREP deve registrar os horários efetivamente trabalhados. Se o empregado tiver trabalhado, o horário deve ser considerado para efeito de pagamento. O Programa de Tratamento prevê a possibilidade de correções. A justificativa da correção será analisada pelo auditor‐fiscal do trabalho no momento da fiscalização. Questões relacionadas ao comportamento do empregado não dizem respeito à Portaria MTE 1.510/2009 e sim ao poder diretivo do empregador.

Ao estabelecimento onde ocorre a prestação do serviço pelo empregado.

Deverá ser impressa pela impressora do REP.

No dia de folga em que não existe um horário contratual de trabalho, caso o empregado trabalhe, o campo CH deve ser

preenchido com “0000”.

Sim. Todo empregador que tenha mais de dez empregados regidos pela CLT e que opte por sistema eletrônico de ponto, será obrigado a usar o REP. Não há problema em incluir, opcionalmente, servidores estatutários, desde que sejam separados no Programa de Tratamento e nos documentos a serem apresentados à fiscalização.

Não. Caso existam mais de três entradas/saídas no dia do início dessa jornada, deve‐se repetir a data em outra linha da coluna DIA e utilizar, nessa outra linha, as colunas existentes. Por exemplo, se o empregado tiver uma quarta entrada e/ou saída, a primeira coluna ficará com duas linhas preenchidas e as demais, apenas com uma. Observar a resposta da questão 56.

No caso da jornada se iniciar em um dia e terminar em outro, os registros de horários referentes ao dia do inicio estarão em uma linha, onde será informado este dia. Os registros do dia seguinte serão colocados na próxima linha, que terá a coluna DIA preenchida com este dia. Caso exista entrada em outra jornada no mesmo dia que ocorreu a saída da anterior, esta entrada deverá ocupar uma nova linha, repetindo‐se o dia. O campo DIA sempre conterá o dia em que foram realizadas as marcações contidas naquela linha.

Não. O código sequencial é obrigatório.

O tipo marcação pré‐assinalada é para ser utilizado quando o empregador utilizar a previsão legal de pré‐assinalação dos intervalos intrajornada para repouso/alimentação. Neste caso as entradas e saídas do intervalo não serão registradas no REP, mas deverão constar no AFDT com a sinalização de horário pré‐assinalado ‐ “P”.

Sim, desde que o Programa de Tratamento considere as marcações obtidas em todos os REPs da empresa (todos os estabelecimentos) onde tenha havido consignação por aquele empregado. Observar que o estabelecimento onde houve a consignação do empregado terá marcações no AFD que não constarão do AFDT e o estabelecimento que cedeu o empregado terá marcações no AFDT que não constarão do AFD. (texto atualizado).

Exemplo: um determinado empregado registrado na filial A trabalhou durante certo período na filial B. Os registros de sua jornada contida no REP (e, portanto, no AFD) da filial B deverão ser inseridos no AFDT e no ACJEF da filial A, e não no AFDT e no ACJEF da filial B.

Não. A alínea f do item 2.2 da Portaria MTE 1.510/2009 prevê que todos os registros do período apurado devem estar em um único AFDT. Assim, quando o auditor fiscal do trabalho solicitar, deve ser apresentado apenas um AFDT com todos os registros relativos ao estabelecimento, originários de todos os AFD que esse estabelecimento possuir.

Sim, segundo a Instrução Normativa nº 85/2010 o Auditor‐Fiscal do Trabalho deverá respeitar o critério da dupla visita,  instruindo os responsáveis pela empresa e fixando, em notificação, prazo de trinta a noventa dias.

Segundo a Instrução Normativa Nº 85/2010, cada Registrador Eletrônico de Ponto ‐ REP somente poderá conter empregados do mesmo empregador, excetuados os seguintes casos:

I ‐ registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 no REP do tomador de serviços, posto que a subordinação direta por este exercida obriga‐o a atender ao disposto no § 2º do art. 74 da CLT em relação ao referido trabalhador, sem prática discriminatória em comparação aos demais empregados; e

II ‐ empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico.

Parágrafo único. Ocorrendo alguma das situações mencionadas nos incs. I e II do caput, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto deverá identificar o empregado e considerar as respectivas marcações para o controle de ponto da empresa empregadora.

Só poderá utilizá‐la se essa máquina estiver certificada e registrada no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, como REP.

O empregador não é obrigado a mudar seu sistema de registro de ponto para o REP, a não ser que ele opte por utilizar  sistema eletrônico de registro de ponto. Independentemente do número de empregados, ele pode optar pelo sistema mecânico ou manual. Se optar pelo sistema eletrônico de ponto, estará sempre obrigado a usar o REP.

É o número do CNPJ ou do CPF do empregador.

A Portaria 1.510 aplica‐se exclusivamente aos empregados regidos pela CLT.

Sim, desde que optem pelo sistema eletrônico de ponto.

Se um mesmo CNPJ for o responsável por esses CEI, pode ser usado o mesmo REP, desde que ele esteja sempre disponível para todos os empregados das obras.

No caso de sistema de ponto eletrônico, não há obrigação de fornecimento de cópia do espelho de ponto ao empregado, tampouco de ele assinar tal documento. Deve‐se atentar, entretanto, para algumas convenções e acordos coletivos que exigem o fornecimento mensal de um extrato do banco de horas aos empregados. (texto atualizado)

Todos os empregadores que mantém até 10 empregados estão desobrigados de possuírem registro de ponto dos empregados. Saliente‐se que o fato de os empregadores serem inscritos no simples nacional não traz quaisquer consequências para a obrigatoriedade, ou não, de adotarem sistema de ponto, dentre eles o SREP . O que é levado em conta é, apenas, a quantidade de empregados.

Sim. O empregador não é obrigado a utilizar o mesmo sistema em todos os estabelecimentos.

O empregador é livre para escolher, dentre os REP registrados, o que melhor se adéque às suas necessidades.

O principal é a segurança jurídica que esse sistema irá proporcionar, haja vista que muitos dos atuais sistemas eletrônicos de ponto proporcionam fraudes, o que vem levando o Poder Judiciário e a fiscalização do trabalho a desconsiderar os registros por ele emitidos. Com o novo sistema, por emitir o comprovante do trabalhador, possuir memória interna protegida, ter sido submetido a teste, certificação e registro, irá gerar dados confiáveis aos órgãos fiscalizadores e ao Poder Judiciário.

Enfatizamos, porém, que o empregador não tem a opção de, adotando o sistema eletrônico de ponto, aderir ou não ao sistema regulamentado pela portaria. A opção é quanto ao tipo de sistema, se manual, mecânico ou eletrônico.

Sim, o empregador tem de dimensionar, de acordo com a quantidade de empregados, quantos equipamentos serão utilizados.

Sim. Basta configurar o REP com a identificação e local da nova obra ou filial e cadastrar os dados de identificação e local da nova obra ou filial no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto ‐ CAREP.

Sim, desde que o REP esteja sempre disponível para os empregados de ambos estabelecimentos.

Não. O REP contém a MRP ‐ Memória de Registro de Ponto, que se constitui em documento fiscal e, portanto, deve estar sob a guarda do empregador pelo prazo legal.

O REP pode ser importado. A Portaria 1.001/2010 equiparou o importador ao fabricante nacional. Sendo assim, o importador equiparado assume toda a responsabilidade pela fabricação de REP e deve cumprir todas as exigências da Portaria 1.510/2009 como se fabricante fosse.

O registro do equipamento no MTE ocorre com a publicação de Portaria no Diário Oficial da União e o imediato incremento na lista disponível no site do MTE. Só após esses procedimentos é que o equipamento pode ser comercializado.

A responsabilidade é do fabricante do REP, que só pode comercializar o produto após a obtenção do registro.

A responsabilidade é do empregador, que deve cadastrar o equipamento no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – CAREP, na página de Internet do MTE.

Sim, ele deve emitir, mesmo sendo pessoa física.

As empresas desenvolvedoras de sistemas de ponto não têm que se cadastrar, apenas devem fornecer, a seus clientes, o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade nos termos da Portaria 1.510/2009.

Sim, o empregador deverá informar, no CAREP, os dados relativos ao REP que irá utilizar. O REP pode ser transferido entre filiais, entretanto o “Local de instalação do REP” deverá ser alterado no REP e no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto ‐ CAREP.

O empregador deve fazer o cadastro quando começar a usar o Programa de Tratamento de Registro de Ponto e, quando adquirir o REP, deve fazer a complementação do cadastro.

Perante o MTE, apenas.

Se todos os estabelecimentos usarem o mesmo programa, basta um Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade.

A questão da utilização de REP nas frentes de trabalho não fixas já foi enfrentada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho na Nota Técnica n. 304.

A Portaria n. 1.510/2009 informa nos art. 5º e 6º a possibilidade de se cadastrar apenas um empregador por REP. Além disto, o REP possui dados que configuram documento fiscal e, portanto, devem ser guardados pelo empregador proprietário. De toda forma, há duas exceções a esta regra: I ‐ registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no REP do tomador de serviços, posto que a subordinação direta por este exercida obriga‐o a atender ao disposto no § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho ‐ CLT em relação ao referido trabalhador, sem prática discriminatória em comparação aos demais empregados; II ‐ empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico.

O espelho de ponto deve ser emitido na forma como dispõe o anexo à Portaria 1.510. Outras informações podem ser inseridas em relatórios gerados pelo empregador.

A impressão é em uma via.

Caso o pagamento de suas horas extras e adicionais noturnos tenham sido feitos de forma correta, não haverá necessidade de guardar o comprovante. Caso o pagamento não seja feito na forma correta, é importante guarda‐lo para efeito de comprovação em reclamações trabalhistas. O empregado pode reclamar direitos de até 5 anos anteriores.

No processo de certificação do equipamento, é verificado o atendimento da Portaria, em relação ao artigo 4º, inciso III, que disciplina a durabilidade da impressão. Portanto, o empregador deverá obter a informação junto ao fabricante do REP das especificações do papel que deverá utilizar e buscar no mercado produto que atenda às mesmas. O empregador é o responsável caso não utilize o papel recomendado.

Sim, se o empregado trabalhou, tem de haver, no Programa de Tratamento, a inclusão da marcação que o empregado deixou de fazer, com a respectiva motivação.

O fabricante do REP é quem define de que forma os dados serão enviados para o Programa de Tratamento, se por pen drive, cabo de rede etc. O empregador escolherá, dentre os equipamentos disponíveis no mercado, o que melhor atende às suas necessidades.

Não. A forma de pagamento não influencia no controle de jornada.

Deve fazer a alteração de informações do empregado conforme o inciso IV, art. 6º da Portaria 1.510/2009. O Programa de Tratamento deve ser capaz de identificar as marcações de jornada feitas no PIS anterior e atribuir ao empregado com o novo PIS.

Não. O AFD só deve conter as informações previstas na Portaria 1.510.

O Programa de Tratamento, e não o REP, interpretará se as marcações são de entrada ou de saída. Caso falte alguma marcação, o empregador poderá inseri‐la através do Programa de Tratamento, informando o motivo dessa inclusão.

Todos os horários contratuais das escalas de revezamento deverão ser informados no ACJEF conforme o item 3.2 do Anexo I da Portaria MTE 1.510/2009.

Só é possível um CNPJ por arquivo.

São gerados por estabelecimento da empresa, identificada pelo CNPJ com 14 posições.

Essa informação deve ser obtida com o fabricante do REP.

Na coluna jornada deve haver a informação já devidamente tratada. Assim, se um trabalhador bateu a entrada e esqueceu de bater a saída para o almoço, haverá o referido horário inserido através da adequada motivação.

Sim, devem aparecer todos os horários de trabalho utilizados pelo empregado. Se a jornada for de até 4 horas, não há intervalo, portanto, basta registro de uma entrada e uma saída, ficando os outros dois campo em branco. Para as demais jornadas, os horários contratuais devem ser incluídos com os intervalos.

No arquivo ACJEF existe um campo para indicação do saldo de horas a compensar inclusive para efeito de banco de horas.

A implantação do SREP não irá alterar o saldo de banco de horas anteriormente existente. Quanto à inclusão da informação do saldo, o fabricante do Programa de Tratamento poderá fornecer a solução. Entretanto, o saldo não será incluído nos arquivos especificados, pois não há campo previsto para essa informação.

Sim. As correções deverão ser feitas no Programa de Tratamento com as devidas motivações.

Pode utilizar o mesmo sistema, motivando adequadamente a inserção dos referidos registros.

Essa identificação deverá ser feita através do Programa de Tratamento.

Se for integralmente externo, não tem de ser registrado (obrigatoriamente) no Programa de Tratamento. Se parte do serviço for interno, com a utilização do REP, e parte externo, com a utilização da papeleta de serviço externo, os horários de trabalho externo desse empregado têm de ser lançados no Programa de Tratamento.

Sim.

Sim, basta que cadastre, em um REP, apenas os empregados que poderão utilizá‐lo. Se o empregador quiser permitir que os empregados registrem suas jornadas em qualquer REP, terá de cadastrar todos empregados em todos eles. Observar que deve haver pelo menos um REP  sempre disponível para o empregado.

Não. A porta USB é de uso exclusivo da Auditoria‐Fiscal do Trabalho.

Sim, a forma de identificação é de livre opção pelo empregador.

Apenas no momento da marcação o REP não pode comunicar‐se com qualquer outro equipamento. Isso ocorre para que não haja quaisquer interferências externas nesse momento.

A pré‐assinalação do intervalo intrajornada é uma opção legalmente concedida ao empregador. Desde que o empregado cumpra integralmente o intervalo previsto, a pré‐assinalação será necessariamente dos dois horários. Uma vez que o empregado saia ou retorne em horário diferente do pré‐assinalado, deverá marcá‐lo no REP. Se o empregador não optar pela pré‐assinalação, todas as marcações dever ser registradas.

Tendo havido trabalho por parte do empregado, o empregador deve proceder, no Programa de Tratamento, o registro da jornada laborada pelo empregado. Encontra‐se no âmbito do poder diretivo do empregador a medida a ser adotada quanto ao comportamento do empregado.

Não. Os empregados regularmente enquadrados no artigo 62 da CLT não precisam ser registrados no REP, pois eles estão fora do alcance de todo o capítulo da CLT, que trata de jornada de trabalho.

Sim. O empregador, optando pela efetiva marcação do intervalo intrajornada na papeleta de serviço externo, deverá realizar a inclusão dos dados, nela registrados, no Programa de Tratamento e justificar esta inclusão. Sendo a justificativa da inclusão a própria papeleta de serviço externo, esta deverá ser guardada para exibição quando exigida.

Quem define o horário de início é o empregador. Se o empregado, efetivamente, inicia sua jornada às 7:30, esse é o horário que deve ser registrado no REP e, se for o caso, será computado como hora extra.

Sim, no momento da contratação do empregado são definidas as condições contratuais, inclusive quando ao horário de trabalho. O que não pode haver é o bloqueio do sistema de ponto eletrônico, não permitindo que o empregado registre seu horário de trabalho, quando ele ocorre fora do previsto. Se o empregador permitir que o empregado adentre o estabelecimento para iniciar seu trabalho, o empregado tem de fazer o registro desse horário no REP.

Não. O horário de saída não pode ser pré‐assinalado, tem de ser registrado. A pré‐assinalação só é permitida para o intervalo.

Sim.

Caso o empregado já tenha efetuado a marcação do ponto e o papel termine durante a impressão, o REP é bloqueado para novos registros. Ao ser alimentado com papel, o REP imprime o último registro. Em nenhuma hipótese o REP permitirá a marcação se já estiver sem papel.

O registro de ponto deve refletir a jornada efetivamente trabalhada.

Não. A verificação do regular cadastro do empregador será feito por meio de pesquisa ao CAREP, pelo próprio Auditor‐fiscal do Trabalho, quando da realização de fiscalização. O empregador poderá consultar o CAREP, para verificar se os dados cadastrados estão devidamente registrados.

Não. O REP contém a MRP ‐ Memória de Registro de Ponto, que se constitui em documento fiscal e, portanto, deve estar sob a guarda do empregador pelo prazo legal.

No comprovante do trabalhador, a identificação corresponderá aos dados do estabelecimento empregador cadastrado no REP. Tal fato não traz consequências negativas para o trabalhador, embora as informações impressas no seu comprovante retratem os dados de um outro empregador, integrante do mesmo grupo econômico ou os de um outro estabelecimento do seu próprio empregador. O Programa de Tratamento de Registro de Ponto é quem irá separar os empregados, dentre os correspondentes empregadores.

Não. Todavia, o REP deve ser instalado em local onde seja garantido o livre acesso dos empregados a ele.

A Portaria 373/2011 prevê a possibilidade de, mediante acordo coletivo, utilizar sistema alternativo eletrônico de controle de jornada. Ou seja, permtite a adoção de sistema eletrônico que não seja o regulado pela Portaria 1.510/2009. Todavia, a Portaria 373/2011 estabelece requisitos mínimos para o sistema alternativo.

A verificação da regularidade do sistema alternativo adotado será feito pelo Auditor‐Fiscal do Trabalho, no momento de fiscalização no  estabelecimento do empregador. Caso não atenda aos requisitos estabelecidos na referida Portaria, o sistema será descaracterizado e serão tomadas as medidas aplicáveis ao caso.

Não. Toda análise de sistemas de controle de ponto não disciplinados pela Portaria 1.510/2009 será feita pelo Auditor‐Fiscal do Trabalho, no momento de fiscalização no estabelecimento do empregador. Caso não atenda aos requisitos estabelecidos na referida Portaria, o sistema será descaracterizado e serão tomadas as medidas aplicáveis ao caso.

Sim, conforme dispõe o artigo 19 da Portaria 1.510 de 2009, o empregador só poderá utilizar o “Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP” se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes do(s) “Registrador Eletrônico de Ponto – REP” e do “Programa de Tratamento de Registro de Ponto – PTRP” utilizados. Quanto ao PTRP, se o mesmo programa é utilizado na matriz e filiais de um mesmo empregador, não é necessária a emissão de um atestado do referido programa em nome de cada estabelecimento. No caso de empregadores integrantes de um mesmo grupo econômico e que compartilhem o mesmo PTRP, é dispensável que cada um dos empregadores tenha o atestado técnico individualizado do programa, bastando a emissão desse atestado em nome do empregador que realiza o processamento dos dados com a utilização do programa de tratamento. Tanto no caso de filial quanto no de grupo econômico, o atestado deve ser apresentado quando solicitado pelo Auditor‐Fiscal do Trabalho em qualquer dos estabelecimentos cujos dados tenham sido processados por PTRP.

Devem ser gerados apenas um AFDT e um ACJEF, por estabelecimento integrante do grupo econômico. Para a geração desses arquivos, devem ser utilizados todos os AFD colhidos nos REP em que haja marcação dos empregados do estabelecimento. Se o tratamento for feito de forma centralizada, um dos empregadores gera os arquivos AFDT e ACJEF relativos a cada um dos estabelecimentos integrantes do grupo econômico. Não sendo centralizado, cada um dos empregadores colhe todos os AFD que possuam marcações dos seus empregados e gera os arquivos AFDT e ACJEF, onde constem, apenas, os seus trabalhadores.

Não. Nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Portaria 917/2011 que dispõe o funcionamento do grupo de trabalho, o prazo não será afetado. (texto atualizado)

Não. Conforme o modelo do espelho, estabelecido no anexo II da Portaria 1.510, o período do espelho deve corresponder à data inicial e à data final de apuração da folha de pagamento. Com relação aos arquivos AFDT e ACJEF estes podem ser gerados englobando vários períodos.

A utilização já é obrigatória, conforme prazos detalhados na pergunta número 2.

Fonte: Site do Ministério do Trabalho e Emprego (link: http://www.mte.gov.br/pontoeletronico)

A Portaria MTE 1.510/2009 foi revogada pela Portaria MTP 671/2021. Porém, a nova Portaria determinou que o Registrador de Ponto Eletrônico – REP continua sendo uma opção válida para a marcação de ponto dos trabalhadores.

A Portaria MTP 671/2021 alterou o nome do equipamento para REP-C. Continua sendo obrigatória a certificação do INMETRO para verificar que o REP-C atende a todas as normas legais. Essa exigência faz do REP-C a opção mais segura de registro de ponto para as empresas e seus trabalhadores.